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TERMO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

O presente termo tem por objeto dar plena ciência as partes, quais sejam, fornecedores, clientes, empregados, prestadores de serviço e/ou qualquer outra parte que por ventura manter qualquer tipo de relação que evolva dados pessoais fornecidos pela presente empresa, deverá(ão) observar as diretrizes que abaixo seguem.

Quando qualquer das partes relacionadas no parágrafo anterior, realizarem o tratamento de informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável como: “Dados Pessoais”, se sujeitará às leis, especialmente à Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016, bem como aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, sendo indispensável a observância dos regramentos da legislação sobre a proteção de dados pessoais, na medida em que deverá(ão) as condições do quadro a seguir.

1. O detentor dos dados pessoais deverá tratar e usá-lo nos termos legalmente permitidos pela legislação e nos limites determinados pela presente empresa e de modo compatível com as finalidades para as quais tenham sido coletados e compartilhados;
2. Obter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, nos limites estabelecidos pela LGPD e manter Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais devidamente atualizado, quando aplicável;
3. Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário a finalidade para a qual foi destinada e do tratamento posterior, garantindo inteira confidencialidade;
4. Informar esta empresa as especificações técnicas e sistêmicas atualmente praticadas no tocante a segurança da informação e proteção de dados pessoais, assim como, a depender do estado de maturidade da parte envolvida em proteção de dados, esta deverá implementar as melhores e mais modernas medidas técnicas, sistêmico-computacionais e organizacionais, assim como a desejável obtenção de certificações nacionais e/ou internacionais em segurança da informação, necessárias a armazenagem segregada e comprovadamente segura dos dados eventualmente compartilhados, não limitado a duplo fator de autenticação, manutenção de registros de acessos, encriptação dos dados e conservação segura de suas respectivas chaves, além da criação e observância a normas e políticas internas regulando a segurança e a proteção dos dados;
5. Observar as regras legais incidentes sobre armazenamento de dados através de computação em nuvem, notadamente as regras de transferência nacional e internacional de dados;
6. Proteger os dados contra realização de cópias não autorizadas, protegê-los contra quaisquer tipos de incidentes de segurança, assim como contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado ao banco de dados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
7. Será garantindo aos titulares dos dados, o exercício de direitos assegurados pela legislação, quais sejam: (i) a retificação de determinado dado; (ii) o não tratamento dos dados de determinados titulares; (iii) a deleção dos dados de integrantes do banco de dados compartilhado, na hipótese dos titulares dos dados assim expressamente solicitar, assegurando, ainda, esta empresa que a retificação, o não tratamento e/ou a deleção ocorra comprovadamente em toda a cadeia subsequente de compartilhamento dos dados.
8. É inaceitável o compartilhamento dos dados perante a terceiros e/ou subcontratados os dados dos titulares que integrarem a base de dados da presente empresa, ressalvada a hipótese de prévia e expressa autorização desta, mediante propósito e finalidade específicos, e desde que o terceiro e/ou subcontratado comprove possuir níveis adequados e compatíveis a proteção de dados requerida;
9. Desde já, permitir esta empresa a realização de auditorias periódicas, mediante comunicação prévia desta, a fim de verificação da observância das medidas de gestão da segurança da informação e proteção dos dados que façam parte do banco de dados, armazenados em sistemas da parte envolvida e/ou de terceiros;
10. Prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada por esta empresa e/ou por Autoridades de Proteção de Dados e/ou por qualquer outra autoridade competente, caso exista algum incidente de insegurança ou suspeita, independentemente de o usuário ter sofrido ou não um dano concreto;
11. Segregar os acessos que seus colaboradores e/ou subcontratados venham a ter ao banco de dados desta empresa e assegurar que cumpram as disposições previstas neste Contrato e na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
12. Responder solidariamente com esta empresa, bem como com os subcontratados, por quaisquer incidentes de segurança da informação e violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais, perante os seus respectivos titulares e/ou perante a autoridade competente, seja em esfera administrativa e/ou judicial, suportando penalidades que venham a ser impostas. Fica expressamente ressalvado que tal responsabilidade solidária se verificará em caso de incidentes de segurança da informação e violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais quando comprovadamente ocorrerem em ambiente das partes envolvidas e/ou de seus respectivos subcontratados;
13. O cliente, fornecedor, tomador, prestador de serviço e subcontratado, ao término de eventual relação com a presente empresa, independentemente da motivação de seu término, devolverá a respectiva e integral base de dados que eventualmente tiver na sua posse, assim considerada a base original e a base acrescida, contendo dados adicionais inseridos ao longo da vigência da relação, sendo expressamente vedado a manutenção de qualquer tipo de cópia dessa base, para quaisquer finalidades.
14. Fica expressamente vedado, através do presente termo a execução, pelo envolvido, de qualquer atividade de aquisição ou enriquecimento em relação ao banco de dados da presente empresa, independente da finalidade para tanto, uma vez que a aquisição e/ou o enriquecimento da base podem estar relacionados a coletas e tratamentos de dados sem respaldo legal para tanto, sendo indispensável o consentimento desta em qualquer hipótese.

POLÍTICA/CÓDIGO DE CONDUTA MULTITEINER

 LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

A MULTITEINER adota todas as práticas necessárias para o tratamento adequado e a proteção de dados de seus sócios, diretores, Colaboradores e seus dependentes, clientes, terceiros e parceiros relacionados as pessoas físicas e que envolva transferência de dados em âmbito nacional e internacional, estando em conformidade com a legislação aplicável ao tema, especificamente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Os dados pessoais de colaboradores e de terceiros em poder da MULTITEINER, são protegidos contra divulgação, acesso, reprodução, uso, destruição ou alteração indevida e sem autorização. De forma restrita, as informações pessoais são utilizadas garantido:

1. Veracidade, exatidão da informação e segurança;
2. Somente serão coletados dados necessários;
3. As informações serão usadas estritamente para os fins para as quais foram coletadas, salvo quando houver consentimento para uso diferente;
4. O direito a intimidade das pessoas;
5. Somente terão acesso ao manuseio dos dados pessoais, pessoas devidamente autorizadas em virtude de suas atividades profissionais, conforme necessidade.

A MULTITEINER adota, ainda, a eliminação periódica de currículos recebidos e de arquivos que contenham dados pessoais de antigos Colaboradores, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses para currículos recebidos e não utilizados e 5 (cinco) anos para arquivos de antigos Colaboradores.

2. POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO E SUBORNO

A MULTITEINER declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente:

1. Sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção;
2. No curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno;
3. Suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental;
4. Sujeita às restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.

 

Os integrantes da MULTITEINER e terceiros que atuem direta ou indiretamente no interesse ou benefício da Empresa, estão terminantemente proibidos de:

1. Oferecer, autorizar, prometer, dar ou induzir qualquer objeto de valor a qualquer pessoa, seja empregado ou subcontratado das partes ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a outra parte e/ou seus negócios;
2. Aceitar ou solicitar suborno;
3. Oferecer, autorizar, prometer, dar ou induzir, vantagem indevida ou coisa de valor como consequência de chantagem, ameaças, aliciamento ou extorsão;
4. Custear ou financiar a prática de atos ilícitos;
5. Dificultar atividade de fiscalização ou investigação de entidades, órgãos ou Agentes Públicos ou de Cliente.

Todos os integrantes da MULTITEINER devem posicionar-se sempre contra atos de Corrupção, ainda que a proposta seja uma solicitação de Agente Público ou Cliente.

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO

O tratamento entre os colaboradores e terceiros da MULTITEINER, deve sempre ser regido pelo respeito e dignidade. Todos devem ser tratados como iguais, sejam elas colegas de trabalho, terceirizados, clientes, superiores, fornecedores, Agentes Públicos ou qualquer outro parceiro comercial.

É vedada qualquer forma de trabalho forçado, compulsório, infantil ou em condições degradantes nas atividades da MULTITEINER. O mesmo comportamento é exigido de fornecedores e parceiros comerciais.